Termos de Uso
Última atualização: 4 de novembro de 2026
Estes termos regulam o uso da plataforma ComexRadar, oferecida por ComexRadar. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O ComexRadar é uma plataforma on-line de inteligência comercial que organiza e apresenta dados públicos de comércio exterior — principalmente estatísticas oficiais de importação do MDIC (Comex Stat) — com buscas, rankings, gráficos, alertas e um assistente com inteligência artificial.
2. Origem e limites dos dados
- Os dados de comércio exterior vêm de fontes públicas oficiais e são atualizados quando o órgão de origem publica novas informações. O ComexRadar não altera os valores divulgados, mas pode haver atrasos, revisões feitas pela própria fonte ou falhas de processamento.
- Por sigilo fiscal, o governo não informa qual empresa realizou cada importação. Quando a plataforma indicar “prováveis importadores”, trata-se de uma estimativa baseada em dados públicos (como atividade econômica e localização) e será sempre identificada como tal.
- Respostas do assistente de IA podem conter imprecisões. Confira informações importantes antes de tomar decisões.
- As informações têm caráter de apoio à decisão e não constituem consultoria jurídica, tributária, aduaneira ou financeira.
3. Conta e acesso
- Para usar a plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros no cadastro.
- O login é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas ações feitas com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
- O número de usuários e de consultas depende do plano contratado.
4. Teste grátis, planos e pagamento
- O teste grátis tem a duração e o limite de consultas informados na página de planos e não exige cartão de crédito. Ao final, o acesso fica limitado até a contratação de um plano.
- Os planos são cobrados mensalmente, de forma antecipada e recorrente, no cartão de crédito, por meio da Stripe. Os valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
- Mudanças de plano são cobradas ou creditadas proporcionalmente ao período restante. Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência.
- Se um pagamento falhar, faremos novas tentativas e poderemos suspender o acesso até a regularização.
5. Cancelamento e arrependimento
- Você pode cancelar a qualquer momento pela área de assinatura da plataforma, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança.
- Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber de volta o valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Basta escrever para contato@comexradar.com.br.
6. Uso permitido
Não é permitido:
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ou os relatórios da plataforma como produto próprio;
- extrair dados em massa por robôs, scripts ou qualquer meio automatizado não autorizado;
- compartilhar o login com pessoas fora do número de usuários do plano;
- tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança ou acessar dados de outros clientes;
- usar a plataforma para fins ilegais ou para enviar comunicações não solicitadas em massa.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
7. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design e a organização das informações da plataforma pertencem ao ComexRadar. Os dados públicos continuam públicos; você pode usar em seus negócios as análises e exportações que gerar, citando a fonte oficial quando divulgá-las.
8. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Na máxima extensão permitida pela lei, o ComexRadar não responde por lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas com base nas informações exibidas, e eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência por e-mail ou na plataforma. Continuar usando o serviço depois da vigência significa concordar com a nova versão.
10. Contato e foro
Fale conosco em contato@comexradar.com.br. Estes termos seguem as leis brasileiras. Para consumidores, vale o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da sede do ComexRadar.